Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros titulares de cartório busquem...

Nicholas Coppi* No texto da reforma tributária, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, os impactos para o setor de serviços serão significativos. A depender da área de atuação, alguns prestadores de serviço poderão usufruir o benefício de alíquotas reduzidas. A grande maioria, porém, deve se ressentir com o peso maior de impostos. O setor de serviços, que representa 70% do PIB brasileiro, é o que mais emprega no País. Atualmente, incidem sobre os serviços três tipos de tributos: PIS, Cofins (federais) e ISS (municipal). Os dois tributos federais...

Nos três primeiros meses do ano, só IPTU e IPVA podem equivaler a um terço do rendimento das famílias de Campinas. Tributarista explica como se organizar para o pagamento destes tributos Dois dos principais tributos cobrados no primeiro trimestre do ano, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), têm peso significativo no bolso do campineiro, chegando em muitos casos a comprometer quase um terço da renda familiar. Planejar as contas é o primeiro passo para honrar os compromissos e fugir do endividamento neste período do ano em...

Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição. Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros titulares...

A nova regra beneficia o consumidor, aumenta a arrecadação no País e contribui para a diminuição de práticas ilícitas. Compras internacionais feitas pela internet, de até cinquenta dólares, terão o Imposto de Importação zerado a partir de 1º de agosto. Mas, para usufruir do benefício, as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, precisam aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal, e cumprir vários requisitos que incluem o recolhimento de tributo estadual incidente sobre a importação. “O consumidor que tem o hábito de comprar on-line poderá perceber...

Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli* Com o advento da Medida Provisória nº 1.171/23, o contribuinte brasileiro residente no País, que tiver sob sua custódia investimentos no exterior, deverá declarar e recolher Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos obtidos a partir de janeiro de 2024. Dentre as aplicações financeiras estrangeiras tributáveis pelo IRPF, estão abrangidos os depósitos bancários, cotas de fundos de investimentos, apólices de seguro, títulos de renda fixa e de rendavariável, derivativos e participações societárias, entre...

*Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma no próximo dia 26 de abril o julgamento do Tema Repetitivo 1.008, que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte) nas bases de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na sistemática do Lucro Presumido. O Lucro Presumido é um regime de apuração tributária opcional para as empresas que auferem até 78 milhões de reais de faturamento anual, por meio do qual...

A Receita Federal informou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física será ampliado. Este ano, o contribuinte terá entre 15 de março a 31 de maio para enviar o documento. O limite estendido, segundo o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados, é uma oportunidade para reunir documentos que comprovem rendimentos, despesas, bens e outras informações exigidas pelo Fisco. “O contribuinte também tem a chance de preencher a declaração com tranquilidade e mais atenção, justamente para evitar cair na malha fina”, afirma. Além da mudança no início...

Os meses que antecederam as eleições presidenciais no Brasil em 2022 produziram cartas e documentos assinados pela sociedade civil com importantes contribuições para o país que se quer no futuro, mas também geraram muitas dúvidas e especulações sobre qual será o rumo do país com a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. No período de pré-eleição, foram muitas as propostas encaminhadas por entidades ligadas ao setor produtivo, centros de pesquisa, grupos independentes de especialistas e ONGs. A título de exemplo, “Diretrizes Prioritárias” para o governo federal no próximo quadriênio,...

Nos três primeiros meses do ano, só IPTU e IPVA podem equivaler a um terço do rendimento das famílias de Campinas. Tributarista explica como se organizar para o pagamento destes tributos. Dois dos principais tributos cobrados no primeiro trimestre do ano, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), têm peso significativo no bolso do campineiro, chegando em muitos casos a comprometer quase um terço da renda familiar. Planejar as contas é o primeiro passo para honrar os compromissos e fugir do endividamento neste período...

Conhecida pela sigla Perse, Lei nº 14.148/2021 permite negociar dívidas tributárias com vantagens para o contribuinte. Tributarista explica quais são os benefícios e quem pode participar. Responsável por mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais impactados pela Covid-19. De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), as medidas restritivas para controle da pandemia atingiram 97% das empresas, que deixaram de faturar cerca de R$ 230 bilhões em 2020 e 2021. Embora 56% já tenham voltado a atuar normalmente em 2022, como indica levantamento realizado...