MP nº 1.205/2023 tem condicionantes que podem inviabilizar a vinda de veículos exclusivos por meio de importadores independentes e pessoas físicas. Tributarista Nicholas Coppi explica quais são os impactos desta medida provisória A Medida Provisória nº 1.205/2023, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), como forma de incentivar a produção de veículos sustentáveis no Brasil, traz também significativas alterações sobre as regras vigentes no País para a importação de veículos de luxo. “As condicionantes da MP praticamente inviabilizam a vinda de carros exclusivos, como Ferrari, Lamborghini e...

Decisão da Receita Federal contempla somente os serviços prestados por fisioterapeuta, que deve fornecer número de registro profissional no recibo Gastos com pilates podem agora ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No entanto, na decisão confirmada pela Receita Federal, as despesas só devem ser declaradas pelo contribuinte se o serviço for prestado por fisioterapeuta. No recibo de pagamento, o registro do profissional é obrigatório. “De fato, as despesas com sessões de pilates podem ajudar a diminuir o valor do IRPF devido ou aumentar o valor da restituição, a depender...

Com a previsão de aumento da carga tributária, modelo continua eficiente para proteger bens e simplificar heranças e doações Mesmo com a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, as holdings familiares permanecem como um mecanismo viável para proteção e transmissão de patrimônio. “Embora haja possibilidade de aumento da carga tributária, a estrutura deste modelo, que simplifica transmissões e doações de bens, ainda pode ser benéfica”, avalia o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Em linhas gerais, holding familiar é uma pessoa...

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal Com a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, os contribuintes terão a oportunidade de aderir à autorregularização para quitar débitos tributários com a Receita Federal. Chamada de “novo Refis”, a norma oferece vários benefícios. “Um deles é a possibilidade de liquidação dos débitos com redução de 100% dos juros de mora”, afirma o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Para isentar o contribuinte dos juros de mora, explica Coppi, a nova lei exige o pagamento...

Nicholas Coppi* Os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos foram considerados insumos pela 2ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná. A partir da decisão, os valores pagos podem gerar créditos de PIS e Cofins para o contribuinte. Na análise do caso, a juíza Suane Moreira Oliveira entendeu que por ser compulsório, o recolhimento do imposto e da taxa de licenciamento é indispensável para que os caminhões da transportadora possam trafegar regularmente e desenvolver a atividade-fim da empresa. No mandado de segurança, a transportadora alegou que as despesas...

Com a PEC nº 45/2019, as corporações devem se atualizar sobre as novas regras e aproveitar benefícios fiscais que melhorem capital de giro e fluxo de caixa Com uma extensa rotina de fechamentos contábeis e fiscais, as empresas brasileiras acrescentam um compromisso não menos importante na agenda de dezembro. “No final do exercício 2023, o período também é de planejar o próximo ano”, destaca o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Diante da possibilidade de promulgação da PEC nº 45/2019, que institui a Reforma Tributária, o especialista afirma que a atenção...