Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli* Com o advento da Medida Provisória nº 1.171/23, o contribuinte brasileiro residente no País, que tiver sob sua custódia investimentos no exterior, deverá declarar e recolher Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) sobre os rendimentos obtidos a partir de janeiro de 2024. Dentre as aplicações financeiras estrangeiras tributáveis pelo IRPF, estão abrangidos os depósitos bancários, cotas de fundos de investimentos, apólices de seguro, títulos de renda fixa e de rendavariável, derivativos e participações societárias, entre...

*Nicholas Coppi e Gabriela Piubeli O Superior Tribunal de Justiça (STJ) retoma no próximo dia 26 de abril o julgamento do Tema Repetitivo 1.008, que trata da possibilidade de inclusão de valores de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte) nas bases de cálculo do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apurados na sistemática do Lucro Presumido. O Lucro Presumido é um regime de apuração tributária opcional para as empresas que auferem até 78 milhões de reais de faturamento anual, por meio do qual...

A Receita Federal informou que o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física será ampliado. Este ano, o contribuinte terá entre 15 de março a 31 de maio para enviar o documento. O limite estendido, segundo o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados, é uma oportunidade para reunir documentos que comprovem rendimentos, despesas, bens e outras informações exigidas pelo Fisco. “O contribuinte também tem a chance de preencher a declaração com tranquilidade e mais atenção, justamente para evitar cair na malha fina”, afirma. Além da mudança no início...

Os meses que antecederam as eleições presidenciais no Brasil em 2022 produziram cartas e documentos assinados pela sociedade civil com importantes contribuições para o país que se quer no futuro, mas também geraram muitas dúvidas e especulações sobre qual será o rumo do país com a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. No período de pré-eleição, foram muitas as propostas encaminhadas por entidades ligadas ao setor produtivo, centros de pesquisa, grupos independentes de especialistas e ONGs. A título de exemplo, “Diretrizes Prioritárias” para o governo federal no próximo quadriênio,...

Nos três primeiros meses do ano, só IPTU e IPVA podem equivaler a um terço do rendimento das famílias de Campinas. Tributarista explica como se organizar para o pagamento destes tributos. Dois dos principais tributos cobrados no primeiro trimestre do ano, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), têm peso significativo no bolso do campineiro, chegando em muitos casos a comprometer quase um terço da renda familiar. Planejar as contas é o primeiro passo para honrar os compromissos e fugir do endividamento neste período...

Conhecida pela sigla Perse, Lei nº 14.148/2021 permite negociar dívidas tributárias com vantagens para o contribuinte. Tributarista explica quais são os benefícios e quem pode participar. Responsável por mais de 4% do PIB brasileiro, o setor de eventos foi um dos mais impactados pela Covid-19. De acordo com a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), as medidas restritivas para controle da pandemia atingiram 97% das empresas, que deixaram de faturar cerca de R$ 230 bilhões em 2020 e 2021. Embora 56% já tenham voltado a atuar normalmente em 2022, como indica levantamento realizado...

A imunidade tributária do Centro Espírita Allan Kardec (CEAK) alcança também a renda obtida em atividades impróprias, como as receitas obtidas com a atividade de padaria. O entendimento é da 2ª Vara Federal de Campinas, que afastou a cobrança de Cofins sobre a renda obtida pelo centro espírita com a Panificação Bambini, ligada a ela. Segundo a sentença, ainda que seja uma atividade imprópria, o valor é integralmente revertido para fins sociais, o que justifica a imunidade. A decisão levou em consideração também que a associação possui o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência...

Um hospital de Campinas conseguiu, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao “Sistema S” (composto por Sesi, Senac, Sebrae, Senai, Senar, Sest/Senat, Sesc e Sescoop). Em decisão liminar, a 1ª Vara Federal de Limeira determinou que a Receita Federal não faça cobranças acima do teto previsto na Lei 6.950/81. A decisão segue o entendimento recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou que a lei que estabelece o teto permanece válida. Inicialmente, a Receita estava cobrando...

As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. É o caso de uma loja de tintas de Campinas que conseguiu impor o limite, além do direito à compensação das contribuições pagas nos últimos cinco anos, para sua matriz e suas filiais. A empresa foi representada pelo advogado Nicholas Coppi,...