MP nº 1.205/2023 tem condicionantes que podem inviabilizar a vinda de veículos exclusivos por meio de importadores independentes e pessoas físicas. Tributarista Nicholas Coppi explica quais são os impactos desta medida provisória A Medida Provisória nº 1.205/2023, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), como forma de incentivar a produção de veículos sustentáveis no Brasil, traz também significativas alterações sobre as regras vigentes no País para a importação de veículos de luxo. “As condicionantes da MP praticamente inviabilizam a vinda de carros exclusivos, como Ferrari, Lamborghini e...

Decisão da Receita Federal contempla somente os serviços prestados por fisioterapeuta, que deve fornecer número de registro profissional no recibo Gastos com pilates podem agora ser deduzidos do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). No entanto, na decisão confirmada pela Receita Federal, as despesas só devem ser declaradas pelo contribuinte se o serviço for prestado por fisioterapeuta. No recibo de pagamento, o registro do profissional é obrigatório. “De fato, as despesas com sessões de pilates podem ajudar a diminuir o valor do IRPF devido ou aumentar o valor da restituição, a depender...

Com a previsão de aumento da carga tributária, modelo continua eficiente para proteger bens e simplificar heranças e doações Mesmo com a reforma tributária, promulgada pelo Congresso Nacional em 20 de dezembro, as holdings familiares permanecem como um mecanismo viável para proteção e transmissão de patrimônio. “Embora haja possibilidade de aumento da carga tributária, a estrutura deste modelo, que simplifica transmissões e doações de bens, ainda pode ser benéfica”, avalia o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Em linhas gerais, holding familiar é uma pessoa...

Nova lei permite adesão do contribuinte à autorregularização para quitar débitos com a Receita Federal Com a Lei nº 14.740, de 29 de novembro de 2023, os contribuintes terão a oportunidade de aderir à autorregularização para quitar débitos tributários com a Receita Federal. Chamada de “novo Refis”, a norma oferece vários benefícios. “Um deles é a possibilidade de liquidação dos débitos com redução de 100% dos juros de mora”, afirma o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Para isentar o contribuinte dos juros de mora, explica Coppi, a nova lei exige o pagamento...

Nicholas Coppi* Os gastos de uma transportadora com IPVA e taxa de licenciamento de veículos foram considerados insumos pela 2ª Vara Federal de Cascavel, no Paraná. A partir da decisão, os valores pagos podem gerar créditos de PIS e Cofins para o contribuinte. Na análise do caso, a juíza Suane Moreira Oliveira entendeu que por ser compulsório, o recolhimento do imposto e da taxa de licenciamento é indispensável para que os caminhões da transportadora possam trafegar regularmente e desenvolver a atividade-fim da empresa. No mandado de segurança, a transportadora alegou que as despesas...

Com a PEC nº 45/2019, as corporações devem se atualizar sobre as novas regras e aproveitar benefícios fiscais que melhorem capital de giro e fluxo de caixa Com uma extensa rotina de fechamentos contábeis e fiscais, as empresas brasileiras acrescentam um compromisso não menos importante na agenda de dezembro. “No final do exercício 2023, o período também é de planejar o próximo ano”, destaca o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. Diante da possibilidade de promulgação da PEC nº 45/2019, que institui a Reforma Tributária, o especialista afirma que a atenção...

Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros titulares de cartório busquem...

Nicholas Coppi* No texto da reforma tributária, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, os impactos para o setor de serviços serão significativos. A depender da área de atuação, alguns prestadores de serviço poderão usufruir o benefício de alíquotas reduzidas. A grande maioria, porém, deve se ressentir com o peso maior de impostos. O setor de serviços, que representa 70% do PIB brasileiro, é o que mais emprega no País. Atualmente, incidem sobre os serviços três tipos de tributos: PIS, Cofins (federais) e ISS (municipal). Os dois tributos federais...

Nos três primeiros meses do ano, só IPTU e IPVA podem equivaler a um terço do rendimento das famílias de Campinas. Tributarista explica como se organizar para o pagamento destes tributos Dois dos principais tributos cobrados no primeiro trimestre do ano, IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), têm peso significativo no bolso do campineiro, chegando em muitos casos a comprometer quase um terço da renda familiar. Planejar as contas é o primeiro passo para honrar os compromissos e fugir do endividamento neste período do ano em...

Titular de tabelionato em Santos (SP), representado pelo escritório Coppi Advogados Associados, consegue na Justiça o direito de não recolher a contribuição. Liminar concedida a titular de cartório de registro civil afasta a obrigação do pagamento de salário-educação aos funcionários. A contribuição, prevista pela Constituição Federal, é devida somente por empresas, e no entendimento da juíza Alessandra Nuvens Aguiar Aranha, da 4ª Vara Federal de Santos (SP), o titular de tabelionato exerce a atividade como pessoa física. “A decisão cria precedente para que outros titulares...

A nova regra beneficia o consumidor, aumenta a arrecadação no País e contribui para a diminuição de práticas ilícitas. Compras internacionais feitas pela internet, de até cinquenta dólares, terão o Imposto de Importação zerado a partir de 1º de agosto. Mas, para usufruir do benefício, as empresas de comércio eletrônico, nacionais ou estrangeiras, precisam aderir ao programa Remessa Conforme da Receita Federal, e cumprir vários requisitos que incluem o recolhimento de tributo estadual incidente sobre a importação. “O consumidor que tem o hábito de comprar on-line poderá perceber...