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Tag: PGFN

Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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Contribuintes e PGFN contestam modulação do STJ sobre contribuições ao Sistema S

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não estão sujeitas à limitação de 20 salários. No entanto, a Corte aplicou modulação de efeitos que restringiu o alcance da decisão ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão não fossem obrigados a recolher valores retroativos. A partir da publicação do acórdão, as...

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