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Tag: Direito Creditório

Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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