Nicholas Coppi*
Maiara Rozalem**

O governo federal está reavaliando a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) após uma interpretação equivocada que classificou esses veículos como prestadores de serviços. A decisão gerou incertezas no mercado e reacendeu o debate sobre a carga tributária e a previsibilidade dos investimentos no Brasil.

A reforma tributária, sancionada no final de 2023, estabeleceu novas regras para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributos que substituirão PIS, Cofins, ICMS, IPI e ISS. No entanto, a regulamentação incluiu FIIs e Fiagros na categoria de prestadores de serviços, o que os tornaria sujeitos a essas cobranças, elevando os custos para investidores e impactando o setor imobiliário e agroindustrial.

Diante da repercussão negativa, o governo reconheceu a necessidade de corrigir a interpretação e avalia diferentes formas de ajuste. Uma das possibilidades em estudo é a apresentação de um projeto de lei complementar ou uma emenda para definir critérios mais adequados para a tributação desses fundos. O objetivo é evitar que a mudança comprometa a atratividade dos investimentos e desestimule a participação de investidores no mercado de capitais.

A revisão da tributação dos FIIs e Fiagros evidencia um problema recorrente no ambiente de negócios brasileiro: a insegurança jurídica. A cada nova legislação tributária, investidores e empresas são obrigados a reavaliar estratégias e calcular riscos diante de mudanças inesperadas. Essa imprevisibilidade compromete o crescimento do setor produtivo e afasta investimentos que poderiam impulsionar a economia.

A questão tributária deve ser tratada com responsabilidade e planejamento, garantindo que as reformas sejam implementadas sem gerar efeitos colaterais prejudiciais. A reavaliação das regras para FIIs e Fiagros pode representar um passo na direção certa, mas também reforça a necessidade de um sistema tributário mais estável e transparente, que proporcione segurança para quem investe e empreende no país.

*Nicholas Coppi é advogado, especialista (IBET) e mestre em Direito Tributário (PUC-SP). Professor de Programas de Pós-Graduação em Direito Tributário.

**Maiara Rozalem é advogada, especialista em Direito Tributário (IBET).