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Decisão inédita no TRF3 suspende trava de dois anos para nova adesão à transação tributária

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Medida permite o parcelamento do valor de entrada e desconto a favor do contribuinte O escritório Coppi Advogados obteve importante decisão liminar em mandado de segurança inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP, suspendendo a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que veda a formalização de nova transação tributária perante a PGFN pelo prazo de dois anos após a rescisão da transação anterior. O caso envolveu situação peculiar, em que o contribuinte havia aderido regularmente à Transação Excepcional instituída pela Portaria PGFN nº...

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Governo revisa tributação de fundos imobiliários

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** O governo federal está reavaliando a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) após uma interpretação equivocada que classificou esses veículos como prestadores de serviços. A decisão gerou incertezas no mercado e reacendeu o debate sobre a carga tributária e a previsibilidade dos investimentos no Brasil. A reforma tributária, sancionada no final de 2023, estabeleceu novas regras para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços...

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Governo de São Paulo renova isenções e reduções de ICMS para setores estratégicos

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Medida visa fomentar o desenvolvimento econômico e otimizar gastos públicos no estadoO governo do estado de São Paulo anunciou a renovação das isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para sete setores considerados estratégicos até 31 de dezembro de 2026. Anteriormente, esses benefícios estavam previstos para expirar no final de 2024. A decisão foi oficializada por meio de decretos do governo. Os setores contemplados incluem energia elétrica, micro e minigeradores de energia, serviços de transporte para exportações, e transporte de algodão e...

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Montadoras brasileiras avaliam antidumping contra empresas chinesas

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Setor automotivo debate impacto da elevação da alíquota de importação e acusações de concorrência desleal As montadoras brasileiras estão avaliando a possibilidade de um processo antidumping contra empresas chinesas. A medida visa equilibrar a competitividade no mercado nacional, mas também levanta debates sobre as políticas tributárias e seus impactos no setor automotivo e na economia como um todo. Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) mostram que a participação da China nas importações brasileiras de veículos saltou de 10% entre janeiro e...

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Tributação das multinacionais: as consequências para o Brasil na era Trump

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Desde a posse de Donald Trump na Presidência dos Estados Unidos, um tema tem ganhado visibilidade não apenas no noticiário nacional, mas também em todo o mundo. A partir de uma ordem executiva, o mandatário norte-americano determinou que seu governo elaborasse, no prazo de 60 dias, um conjunto de ações destinadas a retaliar países que implementaram tributos “extraterritoriais” sobre multinacionais americanas. Na lista dessas nações está o Brasil. No Brasil, esse tributo “extraterritorial”, a ser implementado por meio do Adicional da Contribuição Social...

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Taxação dos super-ricos: impactos reais devem ser considerados

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Nicholas Coppi* A Cúpula de Líderes do G20, que acontece no Rio de Janeiro, deve avaliar a proposta do Brasil em taxar os super-ricos. A iniciativa defende o imposto mínimo de 2% sobre a renda dos bilionários, com potencial de arrecadação até US$ 250 bilhões ao ano. No País, a medida representa R$ 41,9 bilhões anuais para os cofres públicos, revela estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP). Apesar de ter alcançado grande visibilidade e apelo popular desde fevereiro deste ano, quando foi apresentada, a taxação de grandes...

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Lei que prorroga a desoneração da folha traz um ‘cavalo de Troia’

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Maiara Rozalem* A publicação da Lei nº 14.793/2024, tão aguardada em diversos setores produtivos por prorrogar a desoneração da folha de pagamento, acabou por incluir um ajuste fiscal que impacta negativamente o contribuinte. O “cavalo de Troia”, incluído no texto, altera de forma arbitrária e inconstitucional a sistemática de remuneração dos depósitos judiciais. A nova legislação, em vigor desde 16 de setembro, prorroga a desoneração, mas muda a correção dos depósitos judiciais de tributos federais ao substituir a Selic, que prevê juros e correção monetária, pelo IPCA, que reflete...

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Empresas podem usar créditos tributários sem limite de tempo

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Decisão da Justiça Federal da Paraíba a favor de empresas do setor têxtil destaca uma restrição da Receita Federal não prevista no Código Tributário Nacional A Justiça Federal da Paraíba concedeu liminar a duas empresas do setor têxtil, permitindo a utilização de créditos tributários sem a limitação temporal de cinco anos imposta pela Receita. “A compensação de créditos tributários derivados da exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins envolve inúmeras discussões na esfera judiciária”, observa o advogado tributarista Nicholas Coppi, da Coppi Advogados Associados. “Neste caso, a...

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Reforma Tributária: setor da construção civil alerta para elevação nos impostos dos imóveis

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De acordo com entidades que representam setores imobiliários, redutor da alíquota aprovado pela Câmara dos Deputados não é suficiente para aliviar carga tributária O texto que regulamenta a reforma tributária vem sendo criticado por setores da construção e indústria imobiliária. Entidades representativas, como a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e o Secovi-SP, entendem que o projeto de lei (PLP) nº 68-A/2024 acolheu melhorias a partir de dados e estudos fornecidos pelo setor à Câmara dos Deputados e ao Governo Federal. No entanto, reconhecem que as alterações não são...

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Receita impõe ainda mais burocracia para o contribuinte com nova obrigação

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A Dirbi, nova obrigação acessória imposta pela Receita Federal, determina que as empresas declarem os seus incentivos e benefícios fiscais sob pena de pesadas multas Com base na MP nº 1.227/2024, uma nova obrigação acessória foi instituída pela Receita Federal, determinando que empresas declarem, até o dia 20 de julho, todos os benefícios fiscais que usufruem. Na lista, que consta na Instrução Normativa nº 2.198/2024, publicada em 18 de junho, são 16 os benefícios a serem informados na chamada Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de Natureza Tributária (Dirbi)....

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Carros de luxo: medida provisória impõe obstáculos para a importação

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MP nº 1.205/2023 tem condicionantes que podem inviabilizar a vinda de veículos exclusivos por meio de importadores independentes e pessoas físicas. Tributarista Nicholas Coppi explica quais são os impactos desta medida provisória A Medida Provisória nº 1.205/2023, que institui o Programa de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), como forma de incentivar a produção de veículos sustentáveis no Brasil, traz também significativas alterações sobre as regras vigentes no País para a importação de veículos de luxo. “As condicionantes da MP praticamente inviabilizam a vinda de carros exclusivos,...

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