Autor: Coppilaw

Um hospital de Campinas conseguiu, na Justiça, limitar a 20 salários mínimos a base de cálculo das contribuições destinadas ao Incra e ao “Sistema S” (composto por Sesi, Senac, Sebrae, Senai, Senar, Sest/Senat, Sesc e Sescoop). Em decisão liminar, a 1ª Vara Federal de Limeira determinou que a Receita Federal não faça cobranças acima do teto previsto na Lei 6.950/81. A decisão segue o entendimento recente da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que confirmou que a lei que estabelece o teto permanece válida. Inicialmente, a Receita estava...

As contribuições parafiscais devidas a terceiros não podem exceder o teto de 20 salários mínimos para a base de cálculo estabelecida na Lei 6.950/1981. Com esse entendimento, a Justiça Federal de São Paulo tem impedido o Fisco de cobrar contribuições acima do teto, além de garantir o direito ao crédito dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos. É o caso de uma loja de tintas de Campinas que conseguiu impor o limite, além do direito à compensação das contribuições pagas nos últimos cinco anos, para sua matriz e suas filiais. A empresa foi representada pelo advogado Nicholas...