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Autor: Coppilaw

Decisão inédita no TRF3 suspende trava de dois anos para nova adesão à transação tributária

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos, Notícias.

Medida permite o parcelamento do valor de entrada e desconto a favor do contribuinte O escritório Coppi Advogados obteve importante decisão liminar em mandado de segurança inédita, proferida pela 6ª Vara Federal de Campinas/SP, suspendendo a aplicação da penalidade prevista no artigo 4º, §4º, da Lei nº 13.988/2020, que veda a formalização de nova transação tributária perante a PGFN pelo prazo de dois anos após a rescisão da transação anterior. O caso envolveu situação peculiar, em que o contribuinte havia aderido regularmente à Transação Excepcional instituída pela Portaria PGFN nº...

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Os entraves da Receita Federal e da PGFN para impedir os contribuintes de exercerem direito creditório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi e Alberto Tiburtino Não é de hoje que a Receita Federal do Brasil vem impondo obstáculos às decisões favoráveis aos contribuintes em ações que envolvam a repetição do indébito tributário. Desde a ampliação da judicialização de temas tributários nos últimos anos, tem se observado um endurecimento das estratégias fiscais para restringir a devolução de valores pagos indevidamente. Dessa vez, são várias as tentativas para impedir que os contribuintes exerçam seu direito creditório. Uma delas é a dissimulação do prazo decadencial para o aproveitamento total do crédito...

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O que não se conta sobre o “planejamento” sucessório

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

*Nicholas Coppi**Antonio Sestito Neto O planejamento sucessório é uma ferramenta estratégica que visa organizar e facilitar a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros ou sucessores, de maneira eficiente e em conformidade com a legislação. Essa prática busca prevenir conflitos familiares, mas sobretudo otimizar a tributação incidente sobre a herança, o que garante a continuidade do patrimônio e dos negócios familiares. No Brasil, no entanto, principalmente com a massificação das propostas milagrosas de planejamento sucessório, tem-se visto promessas de blindagem...

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Contribuintes e PGFN contestam modulação do STJ sobre contribuições ao Sistema S

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a base de cálculo das contribuições destinadas ao Sistema S não estão sujeitas à limitação de 20 salários. No entanto, a Corte aplicou modulação de efeitos que restringiu o alcance da decisão ao determinar que apenas os contribuintes que ingressaram com ações judiciais ou apresentaram pedidos administrativos antes do julgamento dos repetitivos e obtiveram decisão favorável até a publicação do acórdão não fossem obrigados a recolher valores retroativos. A partir da publicação do acórdão, as...

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Estados elevam alíquota média do ICMS em 2025

Escrito por Coppilaw em . Postado em Artigos.

Governos estaduais buscam recompor receitas e enfrentar desafios fiscais Em 2025, a alíquota média do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos estados brasileiros aumentará de 17,61% para 19,24%. Essa elevação resulta de medidas adotadas por 18 estados e o Distrito Federal desde 2022, visando compensar perdas de arrecadação e equilibrar as finanças públicas.  A decisão de elevar as alíquotas gerais do ICMS reflete a necessidade dos governos estaduais de recompor receitas diante de desafios fiscais, como a redução de repasses federais e o aumento de despesas...

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TRF4 autoriza transportadora a utilizar créditos de PIS e Cofins sobre diversos itens

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Decisão amplia o conceito de insumos e pode beneficiar empresas do setor de transporte O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu decisão que permite a uma transportadora aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre uma variedade de itens utilizados em suas operações. A decisão amplia o entendimento sobre o conceito de insumos, possibilitando que despesas essenciais à atividade empresarial sejam consideradas para fins de creditamento dessas contribuições. A transportadora em questão buscava o reconhecimento do direito de utilizar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com...

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Governo revisa tributação de fundos imobiliários

Escrito por Coppilaw em . Postado em Notícias.

Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** O governo federal está reavaliando a tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagros) após uma interpretação equivocada que classificou esses veículos como prestadores de serviços. A decisão gerou incertezas no mercado e reacendeu o debate sobre a carga tributária e a previsibilidade dos investimentos no Brasil. A reforma tributária, sancionada no final de 2023, estabeleceu novas regras para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços...

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Governo de São Paulo renova isenções e reduções de ICMS para setores estratégicos

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Medida visa fomentar o desenvolvimento econômico e otimizar gastos públicos no estadoO governo do estado de São Paulo anunciou a renovação das isenções e reduções do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para sete setores considerados estratégicos até 31 de dezembro de 2026. Anteriormente, esses benefícios estavam previstos para expirar no final de 2024. A decisão foi oficializada por meio de decretos do governo. Os setores contemplados incluem energia elétrica, micro e minigeradores de energia, serviços de transporte para exportações, e transporte de algodão e...

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Montadoras brasileiras avaliam antidumping contra empresas chinesas

Escrito por Coppilaw em . Postado em Notícias.

Setor automotivo debate impacto da elevação da alíquota de importação e acusações de concorrência desleal As montadoras brasileiras estão avaliando a possibilidade de um processo antidumping contra empresas chinesas. A medida visa equilibrar a competitividade no mercado nacional, mas também levanta debates sobre as políticas tributárias e seus impactos no setor automotivo e na economia como um todo. Dados da Associação Nacional dos Fabricantes de Veículos Automotores (Anfavea) mostram que a participação da China nas importações brasileiras de veículos saltou de 10% entre janeiro e...

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Tributação das multinacionais: as consequências para o Brasil na era Trump

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Nicholas Coppi*Maiara Rozalem** Desde a posse de Donald Trump na Presidência dos Estados Unidos, um tema tem ganhado visibilidade não apenas no noticiário nacional, mas também em todo o mundo. A partir de uma ordem executiva, o mandatário norte-americano determinou que seu governo elaborasse, no prazo de 60 dias, um conjunto de ações destinadas a retaliar países que implementaram tributos “extraterritoriais” sobre multinacionais americanas. Na lista dessas nações está o Brasil. No Brasil, esse tributo “extraterritorial”, a ser implementado por meio do Adicional da Contribuição Social...

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Taxação dos super-ricos: impactos reais devem ser considerados

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Nicholas Coppi* A Cúpula de Líderes do G20, que acontece no Rio de Janeiro, deve avaliar a proposta do Brasil em taxar os super-ricos. A iniciativa defende o imposto mínimo de 2% sobre a renda dos bilionários, com potencial de arrecadação até US$ 250 bilhões ao ano. No País, a medida representa R$ 41,9 bilhões anuais para os cofres públicos, revela estudo do Centro de Pesquisa em Macroeconomia das Desigualdades da Universidade de São Paulo (Made/USP). Apesar de ter alcançado grande visibilidade e apelo popular desde fevereiro deste ano, quando foi apresentada, a taxação de grandes...

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